Solução de Consulta 4ª Região Fiscal nº 15 DE 20/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2012

ASUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: Matrícula de obra de construção civil. Impossibilidade, na espécie, de fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização, visto não restarem atendidos os requisitos previstos na legislação para tanto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 24, § 2º, I; art. 322, XXX e XXXIII, e art. 372.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe