Solução de Consulta 4ª Região Fiscal nº 15 DE 20/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2012
ASUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Matrícula de obra de construção civil. Impossibilidade, na espécie, de fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização, visto não restarem atendidos os requisitos previstos na legislação para tanto.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 24, § 2º, I; art. 322, XXX e XXXIII, e art. 372.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe