ASUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIMOB. O corretor de imóveis autônomo está obrigado a apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades imobiliárias, se for equiparado a pessoa jurídica, por efetuar  incorporação ou loteamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 150, § 1º, III, e 151 a 166; Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe