ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -

IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE.

As receitas da empresa construtora contratada para construir

unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha

Vida são receitas próprias da sociedade que se dedica a esta atividade

e, portanto, compõem a receita bruta total da empresa, para fins do

cálculo do limite de opção pelo lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/98, art. 13; Lei nº

12.024/2009, art. 2º; IN SRF nº 93/97, art. 22, § 1º.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

Em exercício