Solução de Consulta COSIT nº 39 DE 16/01/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.

Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I .

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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