ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. Para a apuração da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, será aplicável o percentual de 32% quando se tratar de prestação de serviços de remoção de veículos utilizando guinchos, bem como no caso de prestação de serviços utilizando caminhão irrigadeira e viatura para apreensão de animais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput e § 1°, incisos II, alínea "a", e III, alínea "a"; e Ato Declaratório RFB n° 11, de 5 de julho de 2007.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral