ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de remoção de veículos utilizando guinchos, bem como de serviços utilizando viaturas para apreensão de animais, por não se caracterizarem como serviços profissionais previstos no § 1°, art. 647 do RIR/1999, não estão sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda. Contudo, há retenção na fonte do imposto de renda em relação aos serviços prestados com caminhão irrigadeira, por envolverem a limpeza e conservação de rodovias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), art. 647 e art. 649.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral