ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: RECEITA BRUTA. COMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTAQUE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCLUSÃO.

Na hipótese em que o contribuinte substituto estiver formalmente impedido de efetuar, quando da emissão de documento fiscal de saída, o destaque de ICMS retido sob o regime de substituição tributária, ser-lhe-á possível considerar o montante assim retido como não incluso no valor da receita bruta referida na legislação da Cofins calculada sob a sistemática da cumulatividade, desde que se possa comprovar a incidência do imposto na operação e a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual retido no regime de substituição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.981, de 2005, art. 31 (revogado); Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 (redação conferida pela Lei n° 12.973, de 2014); Lei n° 9.718, de 1998, art 3° (redação conferida pela Lei n° 12.793, de 2014).

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: RECEITA BRUTA. CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTAQUE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCLUSÃO.

Na hipótese em que o contribuinte substituto estiver formalmente impedido de efetuar, quando da emissão de documento fiscal de saída, o destaque de ICMS retido sob o regime de substituição tributária, ser-lhe-á possível considerar o montante assim retido como não incluso no valor da receita bruta referida na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep calculada sob a sistemática da cumulatividade, desde que se possa comprovar a incidência do imposto na operação e a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual retido no regime de substituição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.981, de 2005, art. 31 (revogado); Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 (redação conferida pela Lei n° 12.973, de 2014); Lei n° 9.718, de 1998, art 3° (redação conferida pela Lei n° 12.973, de 2014).

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, bem como a que tenha por finalidade a obtenção de resultado análogo a assessoria jurídica ou contábil-fiscal. Ineficácia parcial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 70.235, de 1972, art. 46.

Dispositivos Infralegais: Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, incisos II e XIV.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral Substituta