Solução de Consulta COSIT nº 363 DE 17/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FINANCIADA OU COM MÚLTIPLOS PROPRIETÁRIOS. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.
Deve ser exigida a apresentação de CND ou CPEND para averbação de obra executada com recursos do sistema financeiro ou quando a obra e/ou seu proprietário não atender qualquer das condições do art. 370, I, da IN RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,
A declaração a que se refere o § 1° do art. 383-A da IN RFB n° 971, de 2009, pode ser aceita para averbação de obra titularizada por mais de uma pessoa física, desde que cada coproprietário declare que ele individualmente e a obra como um todo atendem as condições do art. 370, I, dessa IN.
A dispensa da CND não se aplica quando o interessado possuir outro imóvel, edificado ou não.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 971, de 2009, artigos 370, inciso I, 383-A, § 1°, 383-B, §§ 2° e 3°.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral