ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8481.80.19 Mercadoria: Válvula de descarga em plástico ABS, composto de uma válvula de saída, que permite a liberação de água para a remoção dos dejetos e limpeza do vaso sanitário e de uma válvula de entrada, que propicia a entrada de água limpa no reservatório.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (textos das Notas 2 s) e 11 do Capítulo 39 e da posição 84.80) e RGI-6 (texto da subposição 8480.60) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com atualizações posteriores.

ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO

Presidente da 1ª Turma