Solução de Consulta COSIT nº 353 DE 17/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jan 2015
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9°; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 58.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral