ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8517.62.59 Mercadoria: Combinação de aparelhos para recepção e transmissão de voz e imagem por meio de redes com fio, constituída por câmera HD, um ou dois monitores de 52 polegadas, alto-falantes integrados ao monitor, conversor de áudio e vídeo para dados (codec), até 4 microfones, controle remoto, cabos de áudio, vídeo e energia, denominada “sistema de videoconferência”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 4 da Seção XVI e da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8517.6 e da subposição de segundo nível 8517.62) e RGC 1 (textos do item 8517.62.5 e do subitem 8517.62.59) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94/2011 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma