ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 

EMENTA: RETENÇÃO 11% - ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212, DE 1991 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE COMPRESSÃO - INAPLICABILIDADE 

A instalação de maquinário feita pelo locador, sob a direção deste, nas dependências do locatário, não caracteriza cessão de mão-de-obra, razão pela qual não está sujeita à retenção previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, arts.115, 118, XVIII, e 124.  

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral