ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: DIPJ. ECD. No caso de transformação de sociedade de economia mista para autarquia, deve a pessoa jurídica original entregar a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e a ECD (Escrituração Contábil Digital) até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observado o disposto na IN RFB n° 946/2009.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 6.404/1976, art. 220; Código Civil, art. 1.113; IN RFB n° 787/2007, art. 5°, § 1°; IN RFB n° 1.264/2012, arts. 4°, § 1°, II, e 5°, § 1°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral