ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO

EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de comercialização de software, não sofrem a incidência da Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 1° §1°, I e II; art. 3°, II; Lei n° 9.609, de 1998, art. 2° e 8°; Lei n° 9.610, 1998, art. 7°, § 1°; Portaria MF n° 181, de 1989; Solução de Divergência Cosit n° 11, de 2011.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO

EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties em decorrência do direito de comercialização de software, não sofrem a incidência do PIS/Pasep-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 1° §1°, I e II; art. 3°, II; Lei n° 9.609, de 1998, art. 2° e 8°; Lei n° 9.610, 1998, art. 7°, § 1°; Portaria MF n° 181, de 1989; Solução de Divergência Cosit n° 11, de 2011.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit