EMENTA: Código NCM: 8415.90.90 Mercadoria: Artefato constituído pela reunião de dois tubos de aço, de formato próprio e fixados lado a lado, utilizado para condução do fluido refrigerante em sistema de ar-condicionado de veículos automóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da Nota 2 b) da Seção XVI, da Nota 2 e) da Seção XVII e da posição 84.15), RGI 6 (texto da subposição 8415.90) e RGC 1 (texto do item 8415.90.90) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma