ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EDIÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E PERIÓDICOS ELETRÔNICOS.

A empresa que tem como atividade econômica principal a edição de livros (código 5811-5/00 da CNAE 2.0) ou a edição de revistas e outros periódicos (5813-1/00 da CNAE 2.0), na forma eletrônica ou na internet, está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 8°, § 3°, inciso XVI, da Lei n° 12.546, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13, art. 222, § 4°; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 302, § 2°; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei n° 10.610, de 2002; Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°, § 3°, XVI; Lei n° 12.844, de 2013, art. 13; Medida Provisória n° 540, de 2011, art. 8°; Medida Provisória n° 612, de 2013, art. 25; Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 49, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral