ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8537.10.90 Mercadoria: Painel elétrico de baixa tensão (alimentado com 690 V e 230 V), instalado no interior da nacele do aerogerador, cuja função principal é controlar todos os acionamentos e equipamentos de monitoração que estão instalados na nacele, contendo disjuntores, relés, contatores, controlador lógico programável (CLP), dentre outros, além de aparelhos auxiliares, tais como transformadores, supressores de surto, luminária, termostatos e higrostato, denominado comercialmente “painel de controle top”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI e texto da posição 85.37), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8537.10) e RGC 1 (texto do item 8537.10.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma