Solução de Consulta COSIT nº 33 DE 30/03/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2020
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.
Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, IX.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral