ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide o imposto de renda sobre ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior, ou representativos de direitos no exterior, por pessoa física, adquiridos na condição de não residente.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.24, § 6°; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10, inciso VI.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral