A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº xxxxxxxxxx;  

ESCLARECE:  

1.A consulente, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários sob o código de serviço 04189, tem como objeto social a prestação de serviços hospitalares em geral e especialidades afins.  

2.Afirma que sua remuneração contempla diversos serviços prestados aos segurados e dependentes das sociedades seguradoras, cabendo a emissão de Nota Fiscal de Serviços.  

3.Indaga a quem deve emitir a Nota Fiscal de Serviços no caso apresentado, se diretamente aos segurados, usuários dos serviços hospitalares ou se à seguradora, pessoa jurídica da relação contratual, uma vez que a consulente recebe da seguradora o pagamento pelos serviços prestados a seus segurados.  

4.A consulente apresentou Termo de Referenciamento para Prestadores de Serviços Médico - Hospitalares, bem como Contrato de Referenciamento para Prestação de Serviços Médico-Hospitalares, ambos firmados com sociedades seguradoras de saúde.

4.1. Referidos contratos têm como objeto a prestação de assistência médico-hospitalar aos segurados e respectivos dependentes das empresas seguradoras, e estabelecem diversas obrigações e responsabilidades da consulente perante as seguradoras, a fim de que ela faça parte da lista de hospitais referenciados da seguradora.  

4.2. Ainda de acordo com os contratos apresentados, cabe à seguradora pagar diretamente à consulente a quantia correspondente aos serviços médico - hospitalares prestados aos segurados e seus dependentes.  

5.No seguro-saúde a seguradora, que não possui rede própria, garante ao segurado indenizá- lo pelas despesas que contrair perante o hospital, nos limites e condições acordados, fazendo jus, em contrapartida, ao recebimento de uma quantia fixa, denominada prêmio. A mesmaregra é válida nos casos de uso da rede referenciada, sendo que a única diferença neste caso é que o pagamento é feito diretamente da seguradora ao hospital, por conta e ordem do segurado.  

5.1. Desta forma, o tomador dos serviços do hospital é o segurado, usuário do serviço, independentemente da forma de pagamento desses serviços.  

6.A seguradora, por sua vez, nos casos em que indica um hospital em sua rede referenciada e paga diretamente a ele o valor devido pelos serviços médico - hospitalares prestados a seus segurados, caracteriza - se como intermediária dos serviços prestados pelo hospital.  

7. À vista do exposto, na hipótese da prestação de serviços médico - hospitalares aos segurados e dependentes das sociedades seguradoras, com o recebimento dos valores devidos por esses serviços diretamente das seguradoras, a consulente deverá emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas–NFS- e na seguinte conformidade:  

7.1. com identificação do usuário dos serviços por ela prestados na qualidade de tomador;  

7.2. com identificação da sociedade seguradora na qualidade de intermediária destes serviços.

8. Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.  

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgament