O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente tem por objetivo social a prestação de serviços de promoção de vendas, publicidade no local de venda e captação de clientes.

2. A consulente informa ter firmado contrato com empresa de telefonia celular para distribuição de serviços.

2.1. A consulente informa, ainda, que a empresa de telefonia, na condição de tomadora do serviço, entende que é responsável pela retenção do ISS e retém o valor correspondente a 5% (cinco por cento), com embasamento no disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

2.2. Entretanto, a consulente entende que a tomadora do serviço não poderia efetivar a reten- ção, visto que seus serviços não constam da lista de atividades descritas na letra “a”, do inciso II do artigo 9º da Lei nº 13.701/2003

. 3. Assim, a consulente pede para que seja esclarecido qual dos entendimentos estaria correto quanto à retenção do ISS, bem como quais seriam as providências para que possa reaver as importâncias já retidas.

4. A consulente apresentou contrato denominado “Contrato de Distribuição - Clientes Pequena e Média Empresa”.

5. Do exame do contrato apresentado, verificamos que o objeto consiste em atividades vinculadas à promoção e à comercialização dos serviços da empresa de telefonia, inclusive realização de tarefas relacionadas com a contratação e assistência dos serviços.

5.1. Estes serviços são enquadráveis no subitem 10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial - constante da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 06009 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004.

5.2. Os serviços descritos neste subitem não se encontram elencados nas hipóteses de reten- ção e recolhimento pelo tomador dos serviços previstas no art. 9º da Lei nº 13.701/2003, sendo que o ISS deve ser recolhido pelo prestador dos serviços. 

6. Os valores retidos pelo tomador dos serviços poderão ser objeto de pedido de restituição a ser formulado pelo próprio tomador, nos termos das orientações disponíveis no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/outrosservicos.

7. A Consulente deverá:

7.1. Incluir o código de serviço 06009 em seu cadastro.

7.2. Recolher o ISS, relativamente aos serviços enquadráveis no código 06009, sujeitos alíquota de 5% (cinco por cento).

7.3. Emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Decreto nº 47.350, de 06/06/2006 e da Portaria SF nº 072/2006, de 06/06/2006.

8. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.