ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

As transferências de capital recebidas integram, via de regra, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pela pessoa jurídica de direito público interno.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, III.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral