ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.

São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1° e 1°-A do art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda, inclusive na hipótese da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte ser optante pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: §§ 1° e 1°-A do art. 2°; e incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; inciso IX do art. 3°, e inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005; e art. 289 do Decreto n° 3.000, de 6 de março de 1999.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.

São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1° e 1°-A do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda, inclusive na hipótese da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte ser optante pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: §§ 1° e 1°-A do art. 2°; e incisos I, II e IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005; e art. 289 do Decreto n° 3.000, de 6 de março de 1999.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral