ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: ATIVO INTANGÍVEL - KNOW HOW. AMORTIZAÇÃO. RESULTADO AJUSTADO

Em se tratando de bem intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de bens e cuja utilização tenha prazo contratualmente limitado, permite-se que seja computada a amortização do know how anteriormente utilizado para fins de integralização de capital, quando da determinação da base de cálculo da CSLL pela pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso III. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1° e 2°, § 1°, c. Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 179, inciso IV e 183, § 2°

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 6, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral