ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: SORVETES À BASE DE LEITE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO.

Não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leite a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, XI, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007; IN MAPA n° 16, de 2005, itens 2.1.1 e 2.1.10 do Anexo; e IN MAPA n° 28, de 2007, item 2.1.1 do Anexo.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: SORVETES À BASE DE LEITE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO.

Não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leite a redução a zero da alíquota da Cofins prevista no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, XI, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007; IN MAPA n° 16, de 2005, itens 2.1.1 e 2.1.10 do Anexo; e IN MAPA n° 28, de 2007, item 2.1.1 do Anexo.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral