ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO ART. 31 DA LEI N° 8.212/91. CONTRATANTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

A inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento quando o serviço é prestado nas condições do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 15 e 31, Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048, de 06/05/1999) arts. 12 e 219, e IN RFB n° 971, de 2009, arts. 117 e 149.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral