ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.

É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido seu prazo prescricional. Quanto à apuração do crédito da Cofins previsto no inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, entre outras regras, destaca-se que:

a) a regra geral é o cálculo do montante a ser descontado em cada período de apuração com base nos encargos de depreciação do bem, observadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b) contudo, a legislação permite à pessoa jurídica optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de apuração do montante do referido crédito, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, do art. 2° da Lei n° 11.051, de 2004, e do art. 1° da Lei n° 11.774, de 2008;

c) somente é permitida a apuração do mencionado crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1° de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004;

d) é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput e o § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), art. 168; art. 3°, VI, § 14, § 16, I e II, da Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 11.196, de 2005; arts. 21 e 31 da Lei n° 10.865, de 2004; art. 2°, § 1° da Lei n° 11.051, de 2004; art. 1° da Lei n° 11.774, de 2008; Lei n° 11.727, de 2008; IN SRF n° 457, de 2004.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.

É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido seu prazo prescricional. Quanto à apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso VI do caput art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, entre outras regras, destaca-se que:

a) a regra geral é o cálculo do montante a ser descontado em cada período de apuração com base nos encargos de depreciação do bem, observadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b) contudo, a legislação permite à pessoa jurídica optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de apuração do montante do referido crédito, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art. 3° c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, do art. 2° da Lei n° 11.051, de 2004, e do art. 1° da Lei n° 11.774, de 2008;

c) somente é permitida a apuração do mencionado crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1° de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004;

d) é vedada a apuração do crédito de que trata o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3° c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), art. 168; art. 2°, caput, art. 3°, VI da Lei n° 10.637, de 2002; art. 15, II da Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 11.196, de 2005; arts. 21 e 31 da Lei n° 10.865, de 2004; art. 2°, § 1° da Lei n° 11.051, de 2004; art. 1° da Lei n° 11.774, de 2008; IN SRF n° 457, de 2004.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral