ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: EMPREITADA. FORMA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO.

A retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, aplica-se aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, qualquer que seja a forma de contratação.

A contratada que prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada e realizar o destaque do valor a ser retido na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços não infringe o disposto no § 1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos previstos pelo § 2° do art. 126 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, no caso de a contratante desconsiderar o valor destacado de retenção no momento da quitação dos serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; Lei n° 10.406, de 2002, art. 104; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, arts. 112 a 116 e 126.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral