ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8418.99.00 Mercadoria: Porta para expositores refrigerados de vidro simples ou duplo, comum ou temperado, com moldura em plástico (PVC) ou alumínio acompanhado ou não de puxador, dobradiça, barra de torção, gaxeta e resistência do vidro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.18 e texto da Nota 2, “b” da Seção XVI) e RGI 6 (texto da subposição de 1° nível 8418.9 e texto da subposição de 2° nível 8418.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n° 94, de 2011 e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011.

FERNANDO KENJI MYAMOTO
Vice-Presidente da 3ª Turma