ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código TEC: 3006.60.00 Mercadoria: Preparação química contraceptiva à base de acetato de medroxiprogesterona, contendo excipientes macrogol, polissorbato 80, cloreto de sódio, metilparabeno, propilparabeno, hidróxido de sódio, ácido clorídrico a, água para injetáveis, apresentada como suspensão injetável 150 mg/ml em embalagem contendo 1 frasco-ampola de 1 ml, 1 seringa descartável pré-enchida estéril de 1 mL mais 1 agulha descartável, tudo embalado em um kit de plástico.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 30.06) e RGI 6 (Texto da subposição 3006.60) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com alterações posteriores.

ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO

Presidente da 1ª Turma