ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N° 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n° 11.196, de 2005, integram o valor de aquisição do novo imóvel as despesas de corretagem pagas a profissionais ou empresas habilitados, cujo ônus tenha sido do adquirente, desde que necessárias e comprovadas com documentação hábil e idônea.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.196, de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n° 84, de 2001, art. 17, I; Instrução Normativa SRF n° 599, de 2005, arts. 2.°, § 8.° e 4°.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral Substituta