ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: Prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião. Alíquota zero.

O benefício da redução a zero da alíquota da Cofins previsto no inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 2004, com alterações, aplica-se às receitas de prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV; Lei n° 11.727, de 2008, art. 26; e Decreto n° 5.171, de 2004, art. 6°.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: Prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião. Alíquota zero.

O benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 2004, com alterações, aplica-se às receitas de prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV; Lei n° 11.727, de 2008, art. 26; e Decreto n° 5.171, de 2004, art. 6°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral