ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: DÉBITOS FISCAIS. PARCELAMENTO.

Não há impedimento legal para inclusão, em programa de parcelamento para o qual houve reabertura de prazo para adesão, de débitos incluídos em pedido anterior que não fora deferido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.865, de 2013, art. 17, § 1°; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7, de 2013, art. 1°, § 1°.

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta apresentada, quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação; consulta realizada pela matriz aproveita a todas as filiais da empresa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 96; Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, arts. 3°, § 3° e 18, VII.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral