ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS.

No caso de empresas de arrendamento mercantil, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária de depósitos de natureza tributária efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial..

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 8°, I; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, caput.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS.

No caso de empresas de arrendamento mercantil, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária de depósitos de natureza tributária efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 10, I; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, caput.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral