ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VIGÊNCIA.

A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário nos termos do art. 1° da MP n° 617, de 2013, entrou em vigor a partir de 31 de maio de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195 da Constituição Federal de 1988; MP n° 617, de 2013; Lei n° 12.860, de 2013; e Lei n° 13.043, de 2014, arts. 80 e 81 .

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VIGÊNCIA.

A redução a 0 (zero) das alíquotas da Cofins incidente sobre a receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário nos termos do art. 1° da MP n° 617, de 2013, entrou em vigor a partir de 31 de maio de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195 da Constituição Federal de 1988; MP n° 617, de 2013; Lei n° 12.860, de 2013; e Lei n° 13.043, de 2014, arts. 80 e 81 .

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral