ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO NCM: 8207.30.00 Ferramenta intercambiável para máquina-ferramenta de estampar metais, composta de duas partes, denominada matriz de recortar blanque ("blank")

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Textos da posição 82.07 e da Nota 1 "o" da Seção XVI) e RGI 6 (Texto da subposição 8207.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

PAULO ROBERTO XIMENES PEDROSA

Chefe