ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: É ineficaz a consulta formulada com base em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa SRF nº 740, de 2 de maio de 2007, art. 10, inciso I, e art. 15, inciso VII; Instrução Normativa RFB nº 1.215, de dezembro de 2011.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral