ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VIGÊNCIA. As normas relativas ao regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil somente passaram a ter eficácia jurídica a partir do dia 2 de janeiro de 2014, com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.435, de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.715, de 2012, art. 24, § 3°; Instrução Normativa RFB n° 1.435, de 2013, arts. 17 a 21 e 26.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral