ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.

A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso I, alínea b, Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1° e § 3° e art. 5°.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.

A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso I, alínea b, Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1° e 3° e art. 6°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral