ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 6212.10.00 Mercadoria: Sortido composto de sutiã com bojo e calcinha, ambos de uso adulto e confeccionados em tecido de malha 100% algodão, acondicionados em embalagem única para venda a retalho.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 c) (Nota 2 a) do Capítulo 61 e texto da posição 62.12) e RGI/SH 6 (texto da subposição 6212.10), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma