ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NÃO CABIMENTO.

Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 7°, § 6°, da Lei n° 12.546, de 2011, por não estarem relacionados entre os serviços sujeitos à retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; Lei n° 12.546, de 2011, art. 7°, § 6°; Decreto n° 7.828, de 2012, art. 2°, § 3°, III; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, arts. 117, 118 e 119; Instrução Normativa n° 1.436, de 2013, art. 9°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral