ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE SUPORTE DE INFORMÁTICA.

A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre as prestações de serviços de suporte de informática por pessoa jurídica domiciliada no exterior cujos resultados se verifiquem no País, ainda que referidos serviços sejam disponibilizados à contratante por meio eletrônico, via internet, consulta telefônica ou acesso a um determinado link FTP.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1°, 3°, II, 7°, II, e 8°, II, da Lei n° 10.865, de 2004, com redação dada pela Lei n° 13.137, de 2015; e Decreto n° 7.708, de 2012.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE SUPORTE DE INFORMÁTICA.

A Cofins-Importação incide sobre as prestações de serviços de suporte de informática por pessoa jurídica domiciliada no exterior cujos resultados se verifiquem no País, ainda que referidos serviços sejam disponibilizados à contratante por meio eletrônico, via internet, consulta telefônica ou acesso a um determinado link FTP

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1°, 3°, II, 7°, II, e 8°, II, da Lei n° 10.865, de 2004, com redação dada pela Lei n° 13.137, de 2015; e Decreto n° 7.708, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral