A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº.xxxxxxxxxx;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários sob o código de serviço 05762, tem por finalidade o ensino em seus vários graus e modalidades.

2. Afirma que como contraprestação pelos serviços de ensino é cobrada a semestralidade em seis parcelas iguais e mensais, devendo a primeira ser quitada no ato da matrícula. Esclarece que como regra geral, no 1º semestre de cada ano, as matrículas iniciam-se em janeiro, porém alguns alunos procuram a instituição no mês de março para se matricular, sendo que por tal razão são devidas as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro e março.

2.1. À vista do exposto, indaga se deverá emitir um RPS para cada mês em que o serviço foi prestado, ainda que com data retroativa.

3. No caso em epígrafe, quando a matrícula for feita em março, com a cobrança das parcelas relativas a janeiro, fevereiro e março, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e com o valor total das três mensalidades, na data da efetivação da matrícula.

3.1. As demais Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS-e deverão ser emitidas a cada mês em que for devida nova parcela.

4. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgamento