O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob o código de serviço 05916, tem por objeto social a inspeção de riscos e regulação de sinistros na área de seguros.

2. A consulente alega que presta serviços para tomador localizado no exterior e indaga quanto ao correto procedimento para preenchimento dos dados do tomador quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

3. Conforme o disposto no item 5.3. do Manual de Acesso a NF-e para Pessoa Jurídica versão 4.1, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe/, que trata do preenchimento dos campos relativos ao tomador dos serviços, quando o tomador estiver estabelecido fora do país, deve ser observado o seguinte:

3.1. No caso de tomador estabelecido fora do País, não informar o nº do CNPJ e clicar em “avançar”.

3.2. No formulário da NF-e deixe em branco os campos “CEP – ESTADO – CIDADE”, e no campo destinado ao Bairro informe a cidade e o país do tomador de serviços.

3.3. Os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.

4. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.