ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, §§ 2° e 3°, e art. 175, parágrafo único; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 47, inciso VIII; Instrução Normativa RFB n° 880, de 2008, que aprova o Manual da Gfip, Capítulo IV, item 7.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral