ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO NCM: 9018.90.99 Equipamento para medicina constituído por um conjunto de dispositivos (válvula anti refluxo, cateter lombo-peritoneal, bolsa coletora, passador de cateter lombar, torneiras três vias, tubo de saída de fluído em PVC, entre outros) para drenagem liquórica lombar externa, ou seja, drenagem do líquor através do espaço subaracnóideo lombar, em pacientes enfermos, denominado vulgarmente "Kit de cateter de drenagem lombar II" e tecnicamente "Conjunto de cateter de drenagem externa lombar".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 90.18), RGI-6 (texto da subposição 9018.90 e Nota 3 do Capítulo 90) e RGC- 1 (texto do item e subitem 9018.90.99) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011 com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.

ÁLVARO AUGUSTO DE V. LEITE RIBEIRO

Presidente da 1ª Turma