Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. NCM. CÓDIGOS.

A posição NCM 87.07 contido no Anexo V da IN RFB nº 1.436, de 2013 , abrange todas as suas subdivisões, a exemplo dos subitens 8707.10.00 e 8707.90.90.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (na redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018), artigo 8º, inciso VIII, alíneas "e" e "g" ; e IN RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 (na redação dada pela IN RFB nº 1.812, de 28 de junho de 2018 ), artigo 1º, inciso II, e Anexo V.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral