ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: INSUMOS. ORIGEM VEGETAL. PREPARAÇÕES. ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.

Atendidos os requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento da Cofins de que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2010, aplica-se à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos ali mencionados, independentemente da sistemática de apuração da contribuição (cumulativa ou não cumulativa) adotada pela pessoa jurídica vendedora.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 54 da Lei n° 10.350, de 2010; Instrução Normativa RFB n° 1.157, de 2011.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: INSUMOS. ORIGEM VEGETAL. PREPARAÇÕES. ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.

Atendidos os requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2010, aplica-se à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos ali mencionados, independentemente da sistemática de apuração da contribuição (cumulativa ou não cumulativa) adotada pela pessoa jurídica vendedora.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 54 da Lei n° 10.350, de 2010; Instrução Normativa RFB n° 1.157, de 2011.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral