ASSUNTO: CONTRIBUI??O SOCIAL SOBRE O LUCRO L?QUIDO - CSLL

EMENTA: As atividades de instala??o e manuten??o de sistemas de ar condicionado, ventila??o e refrigera??o, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, n?o caracterizam obras de constru??o civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas ? aplica??o do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de c?lculo da CSLL sob o regime de tributa??o com base no lucro presumido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n? 9.249/1995, art. 20, com reda??o da Lei n? 10.684/2003; Lei n? 9.249/1995, art. 15, ? 1?, III; Lei n? 8.981/1995, art. 57, com reda??o da Lei n? 9.065/1995; Instru??o Normativa SRF n? 480/2004, art. 1?, ? 7?, II e art. 32, II, com reda??o da Instru??o Normativa SRF n? 539/2005; Ato Declarat?rio Normativo Cosit n? 06/1997 e Ato Declarat?rio Normativo Cosit n? 30/1999.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral