ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: RETENÇÕES.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 13°, § 1°; IN RFB n° 765, de 2007, art. 1°; Decreto n° 3000, de 1999, arts. 647 a 652.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB N° 1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral